Criado por lei em 2018 para integrar a atuação dos órgãos federais, estaduais e municipais no combate ao crime organizado, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) passará a fazer parte da Constituição. O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a chamada PEC da Segurança.
Para entrar em vigor, o texto ainda terá de ser promulgado pelo Congresso Nacional. 🔎O sistema será a espinha dorsal da nova política de segurança pública, que dará à União mais poder para coordenar as ações e estabelecer diretrizes nacionais de combate ao crime organizado. O g1 ouviu especialistas sobre o avanço do crime nesses oito anos desde a criação do SUS da Segurança Pública e sobre os desafios para combatê-lo.
Em vitória do governo, Senado aprova PEC da Segurança Pública Conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pesquisador da Universidade de Coimbra, Roberto Uchôa vê na PEC uma mudança estrutural que a mera criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), em 2018, não conseguiu representar. "O Susp foi criado por uma lei ordinária que se tornou praticamente um projeto de intenções, não foi colocado em prática, não se tornou uma política de Estado.
Criou-se o Susp mas não se deu, por exemplo, à Polícia Federal a prerrogativa de investigar as organizações criminosas de forma independente, não residual, como agora está sendo feito na PEC. São mudanças estruturais que permitirão que o Susp passe a funcionar", diz Uchôa.
Apesar de estar em lei federal desde 2018, o Susp não conseguiu impedir o avanço de facções no território brasileiro. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que 41,2% dos brasileiros afirmam haver presença de facções ou milícias no bairro onde moram.
Um dos fatores que demonstram isso é a diversificação da atuação das organizações criminosas no Brasil. O tráfico de drogas é somente uma das diferentes linhas de atuação de facções no país, mas que também se estende por uma presença internacional.
Outros crimes, como fraudes digitais e estelionato, passaram a fazer parte do dia a dia de facções no país, além de atividades lícitas em que integrantes de facções se infiltram. O pesquisador afirma que, com a PEC, a PF poderá ter atuação nacional semelhante à que vem tendo no Rio de Janeiro desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF das Favelas — que deu à Polícia Federal um papel mais efetivo no combate ao crime organizado no estado.
"Desde então, temos observado a PF fazer várias operações, atacando diversas frentes no Rio de Janeiro: a Unha e Carne, que prendeu o presidente da Assembleia Legislativa. A operação contra a Refit, de sonegação fiscal.
Operação contra milícias", diz Uchôa. "Ou seja, a PF tem atuado em três frentes: na movimentação do dinheiro — contra sonegação fiscal e corrupção de agentes públicos —, na lavagem do dinheiro — quando prendeu o segundo deputado mais votado do Rio, Márcio Canella, que lavava bilhões de reais numa rede de postos —, e no combate à corrupção dentro das instituições públicas — prendeu pessoas na Assembleia, no Tribunal Regional Federal, na polícia", acrescentou o especialista.
Segundo Uchôa, essa atuação é importante "porque não se consegue combater o crime organizado enquanto não combater sua infiltração nas instituições e a lavagem do dinheiro do crime". "Mesmo que você faça a retomada pontual de um território dominado, se não tiver feito o combate à corrupção anterior e o combate à lavagem de dinheiro, manter essa organização longe daquele território se torna muito mais difícil", diz Uchôa.
"O papel do governo federal é ajudar nisso. É uma conjugação de forças: a PF não tem efetivo [grande número de homens], mas tem expertise.
O estado tem o efetivo, a massa para ocupar o lugar", emenda. Interiorização das facções PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA Outro dado que dá a dimensão e complexidade do problema é o da interiorização de organizações criminosas.
Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em conjunto com o FBSP mostra que cidades menores do Brasil tiveram alta em crimes violentos, incluindo homicídios. Há ainda o fato de que o número de facções cresceu expressivamente no país.
Diferentemente dos anos 1990, Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) passaram a ter diferentes organizações com atuações similares. Um exemplo disso é Pernambuco, que tem ao menos 12 facções em conflito, segundo o Ipea.
Mas há ainda o fenômeno da expansão do PCC e do CV para outros estados brasileiros a partir de 2018. No Norte brasileiro, por exemplo, foram registradas escaladas em crimes violentos por guerra entre as facções nos últimos anos.
Além disso, outras organizações importantes passaram a atuar em estados do Norte, como a Família Terror do Amapá e o Cartel do Norte. O fenômeno, no entanto, é observado em todo o país, ainda que com conflitos menos públicos, como em Santa Catarina e Minas Gerais.
A advogada e diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, afirma que a coordenação a partir do governo federal pode fortalecer a segurança pública nacional. Para ela, colocar o Susp na Constituição dá mais força para implementar uma política coordenada, com troca de informações, sistemas e forças-tarefa de combate ao crime organizado no país.
"Essa possibilidade de solicitar e de fazer a gestão de informações compartilhadas no Estado, de ter sistemas interoperáveis, dá um pouco mais de força para o governo federal fazer a coordenação", diz ela. Apesar disso, a especialista também aponta que, estando ou não na Constituição, o Susp só fará a diferença se essa for uma escolha do presidente ou do ministro responsável pela política de segurança pública.
"O que garante que o Susp saia do papel, seja como uma lei federal, seja na Constituição, é a liderança política do presidente e do ministro, que precisa, eu costumo dizer, acordar e dormir falando em segurança pública", conclui Carolina. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que 41,2% dos brasileiros afirmam haver presença de facções ou milícias no bairro onde moram Joédson Alves/Agência Brasil